Competências
Lei nº 1028/2023 - Anexo III -
Executa as de gerência de material e patrimônio, competindo-lhe especialmente as tarefas atinentes às licitações Para compras, obras e serviços da
Câmara;
- Promover as licitações Para compras, obras e serviços da Câmara;
- Assinar em conjunto com o Presidente da Câmara, todos os cheques emitidos para Pagamentos de compromissos assumidos Pela Câmara Municipal; Elaborar periodicamente relatórios de materiais da Câmara Municipal;
- Efetuar o tombamento do material permanente de acordo com as normas estabelecidas;
- Apoiar o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás no exercício de sua função Acompanhar a Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Poder Legislativo do Município;
- Manter controle e registro atualizado dos bens adquiridos;
- Providenciar o licenciamento e emplacamento dos veículos da Câmara, quando for o caso, Providenciar a contratação e a renovação dos seguros de bens da Câmara, institucional;
- Manter atualizado o cadastro de autoridades federais, estaduais e municipais; Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira.