Competências

Lei nº 1027/2023 ANEXO III

Representar a Câmara Municipal de Mozarlândia, em juízo ou fora dele, quando

designado pela Presidência; - dar assistência jurídica à Presidência, à Mesa, aos Vereadores, às comissões e à Direção Geral; - emitir parecer prévio, quando solicitado, sobres as proposições submetidas ao Legislativo.